E já que não somos bobos, vamos nos abster de quaisquer comentários irônicos desta vez.
A Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao relator do PL das Fake News (ou PL da Censura), Orlando Silva (PCdoB-SP), a criação de um sistema para o controle do conteúdo das redes sociais. A sugestão partiu da Comissão Especial de Direito Digital da OAB, liderada pela advogada Laura Mendes, filha de Gilmar Mendes.
A proposta
Segundo a Comissão Especial, nenhum órgão existente seria capaz de fazer serem cumpridas as obrigações impostas pelo PL da Censura. Propôs, portanto, a criação de um sistema tripartite de nome orwellianamente mais simpático do que o da Divisão de Censura de Diversões Públicas extinta sob a Constituição de 1988, o Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais.
No coração do Sistema estaria um órgão deliberativo, o Conselho de Políticas Digitais (CPD), que se responsabilizaria por fiscalizar e aplicar as diretrizes e obrigações regulatórias que o PL encarrega às plataformas digitais. Seria composto por indicados dos três Poderes e de autarquias como a própria OAB. Sua função seria analisar relatórios de transparência apresentados pelas plataformas, os quais elas seriam obrigadas a elaborar para provar a remoção de supostos conteúdos ilegais. Caso o conselho emitisse uma avaliação negativa, multas seriam impostas às empresas.
O CPD seria assistido por um Comitê Gestor da Internet no Brasil, cujo papel seria meramente de propor debates sobre o tema, além de um uma entidade autorreguladora de direito privado com a função de deliberar sobre casos concretos de controle de conteúdo das plataformas digitais.
A criação de um órgão de controle já fazia parte do texto original do PL, mas enfrentou forte resistência pelos evidentes riscos de interferência política, habilitando o governo a pressionar plataformas para removerem postagens críticas e perfis de opositores. No entanto, acabou sendo excluído do texto, deixando evidente lacuna. Observamos que Lula poderia, em tese, delegar o papel a um órgão já existente por meio de decreto.
Orlando Silva considerou a proposta “excelente”, mas disse ainda pretender consultar os líderes dos partidos. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cujos pai e avô já presidiram a OAB-AM, destacou que julga a proposta importante, mas que a entidade apenas tomaria uma decisão após a próxima sessão plenária de seu Conselho Federal, no dia 22 de maio.
Os três Poderes
No Poder Executivo, a Anatel está interessada em ocupar esse espaço, mas atualmente a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon), liderada por Wadih Damous (PT-RJ) e subordinada ao Ministério da Justiça de Flávio Dino (PSB-MA), está tomando as frentes e ameaçando as empresas da Big Tech.
No Poder Judiciário, por sua vez, apesar da desidratação do PL no Legislativo, o STF assustou alguns e confirmou os temores de outros ao adiar ações sobre o Marco Civil da Internet. A pauta encurrala o Congresso Nacional em meio a especulações sobre mais um tenebroso episódio de extrapolação legal e judicialização da política brasileira.
A Nova Resistência não é ingênua e percebe que as empresas não têm pura e simplesmente o interesse de seus usuários em vista. Tampouco confia na ampliação do controle formal da comunicação.
