Covid-19 e mudanças na área de propriedade intelectual

Mudanças na área de propriedade intelectual podem fazer com que a biotecnologia e a farmacêutica saiam cada vez mais do controle dos Estados nacionais; que os institutos de pesquisa fiquem cada vez mais concentrados em países que já hospedam grandes conglomerados; que o investimento em ciência e tecnologia vai ter ainda menos retorno em países de terceiro mundo, bem como fuga de cérebros.

Em 11 de março de 2020, o Covid-19 foi decretado como uma pandemia pela OMS. Desde então, o mundo tem procurado desenvolver medicamentos e vacinas para o vírus. É nesse contexto que surge um intenso debate sobre os rumos da propriedade intelectual.

No começo do ano, o Instituto de Virologia de Wuhan havia solicitado uma patente cobrindo o uso de remdesivir, um antiviral da estadunidense Gilead Sciences. Essa ação foi fortemente criticada internacionalmente, com o entendimento de que a China deveria focar em conter o vírus, e não em buscar patentes, ainda mais de um medicamento que não desenvolveu. A resposta foi se defender clamando ter feito o pedido por interesse nacional.

Após esse episódio, diversas empresas abriram mão de suas patentes relacionadas a terapias, medicamentos e equipamentos que pudessem conter o vírus. Para completar, os países membros da OMS aprovaram uma resolução apoiando a licença compulsória de vacinas e tratamentos relacionados ao Covid-19.

Vale explicitar que a PI, ou propriedade intelectual, é um ramo do direito referente aos interesses do autor sobre a sua criação. Já a patente é o direito ao monopólio de exploração dessa tecnologia por um determinado período de tempo. A lógica é que a falta desse direito desencorajaria os esforços em pesquisa e desenvolvimento, já que sem essa proteção seria fácil copiar a fórmula de um remédio através de engenharia reversa, por exemplo.

Como o direito à patente é uma relação de propriedade, consiste em um privilégio no qual o titular está em posição de vantagem sobre seus concorrentes. No caso da biotecnologia, a eficácia de um tratamento poderia levar a serem cobrados altos preços pelo mesmo. Com isso em vista, o Acordo Sobre Aspectos Comerciais de Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS – Trade Related Aspects on Intellectual Property Rights) previu uma flexibilização: a licença compulsória de patentes.

As licenças compulsórias permitem que indústrias farmacêuticas fabriquem legalmente versões genéricas de medicamentos patenteados durante crises públicas, emergências nacionais e outros casos de extrema necessidade. Para compensar o detentor da patente, as autoridades competentes exigem que os fabricantes paguem um preço considerado justo pelo medicamento.

Então a notícia é de que o caráter urgente de um medicamento eficaz contra o Covid-19 pressiona a indústria farmacêutica e faz com que soluções sejam buscadas para solucionar a questão delicada da proteção patentária, para garantir um maior alcance global à cura.

Contudo, existem ressalvas a se fazer. Uma das soluções defendidas é o agrupamento da propriedade intelectual de forma global para fomentar a criação do fármaco e a redução de seus custos. Mas o que isso significa na prática? Empresas de vários países trabalhando conjuntamente e dividindo lucros e dividendos.

Seria então um passo em direção a uma internacionalização ainda maior da indústria farmacêutica? Não há motivos para pensar o contrário. Se diminui os custos de fabricação, a tendência é essa mesma. Mas isso não significa que os custos de venda também vão diminuir, apenas na fantasia liberal da mão invisível.

O que significa então? Que a biotecnologia e a farmacêutica vão sair cada vez mais do controle dos Estados nacionais. Que os institutos de pesquisa ficarão cada vez mais concentrados em países que já hospedam grandes conglomerados. Que o investimento em ciência e tecnologia vai ter ainda menos retorno em países de terceiro mundo. E uma fuga ainda maior de cérebros.

Toda grande movimentação em torno de uma maior “cooperação” entre Estados, mediada pelos fóruns internacionais vigentes, deve ser vista com cautela.

Maria Clara Gontijo

Mãe, estudante de Ciência Política e membro da NR-DF.

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