Não damos a mínima se a CLT é ou não é fascista: ela deve ser defendida!

O novo governo decidiu declarar-se antifascista de vez por meio do repúdio completo, através de seu porta-voz econômico Paulo Guedes, à CLT e a toda a “herança fascista” do período Vargas. Ressaltamos aqui, porém, que esse governo não inova aqui, já que os governantes brasileiros têm estado em guerra com o legado sócio-econômico de Vargas desde, pelo menos, 1964, com apenas algumas pontuais exceções. E não, o período do PT não está entre essas exceções.

As afirmações antifascistas de Guedes geraram algum grau de polêmica e confusão. As reações se dividem, exclusivamente, em duas: Os que afirmam a natureza fascista da CLT e ressaltam que ela legitima seu repúdio e os que rejeitam a natureza fascista da CLT, para poder defendê-la (alguns, ainda mais tímidos, tíbios e covardes, assumem postura meramente acadêmica de negar o fascismo da CLT, sem defendê-la).

Rechaçamos tudo isso como fruto de mitos que nós e a maioria esmagadora do povo brasileiro não partilhamos com a intelectualidade “iluminada” e “esclarecida” da direita e da esquerda. Nós, tal como o povo brasileiro, não damos a mínima para a CLT ser ou não ser fascista, porque simplesmente não fomos fagocitados pelo mito do fascismo como o “mal absoluto”, o “satanismo” da política.

E tal como o povo brasileiro, defendemos a CLT e o fortalecimento dos direitos trabalhistas. A única diferença aqui entre nós e o povo é que nós, apesar de indiferentes ao tema obsoleto do fascismo/antifascismo, sabemos o que é o fascismo, enquanto a maior parte do povo não dá a mínima e não sabe.

Reduzir o tema a uma questão acadêmica de “investigação científica da natureza da CLT” é cair nas armadilhas liberal-parlamentaristas e academicistas burguesas do “debate interminável” entre narrativas irreconciliáveis que leva à inação. Zilhões de argumentos abundarão por todos os lados em um debate infrutífero no qual as partes envolvidas não são nem mesmo capazes de definir “o que é o fascismo”.

A Consolidação das Leis do Trabalho, como toda criação intelectual na história, obviamente sofreu o influxo de uma multiplicidade de influências diretas e indiretas, entre as quais de fato pode ser contada a Carta del Lavoro (especialmente no que concerne à criação de um judiciário especializado dedicado à resolução de conflitos na seara trabalhista). Mas como a Carta del Lavoro era apenas uma “declaração de princípios” e a CLT é em quase sua totalidade uma coletânea de dispositivos concretos, essa influência é pequena diante de outras, como a Doutrina Social da Igreja, normas internacionais sobre trabalho, algumas outras constituições ou legislações internacionais que já continuam normas trabalhistas, etc.

Não obstante, estamos aqui diante de uma discussão que não passa de falatório sobre “sexo dos anjos”.

Haver ou não haver “origem fascista” ou “influência fascista” na Consolidação das Leis do Trabalho é irrelevante. O que é relevante é que a CLT é necessário e benéfica ao trabalhador. O que é relevante é que, ao contrário do que dizem os liberais, os países desenvolvidos oferecem níveis de proteção ao trabalhador que são ainda maiores que os brasileiros. O que é relevante é que o enfraquecimento da CLT aproxima as condições laborais sob o capitalismo tardio às condições laborais do escravagismo.

Se a CLT deve ser aperfeiçoada, sem relativismos, é uma outra questão. Se deve-se exigir de pequenas empresas os mesmos encargos trabalhistas que se exige das grandes, é uma outra questão (que ninguém propõe, aliás). Essas, sim, constituem debates possivelmente frutíferos.

De resto, nenhum debate é possível ou necessário. Os direitos dos trabalhadores devem ser defendidos com ardor fanático, por todos os meios à disposição e que se façam necessários para garantir que não sejamos reduzidos à escravidão. E se for necessário recorrer à violência, que assim seja.

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