Embora remonte à criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, que fundiu, num órgão estatal único, vários Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) de profissões distintas, que vinham sendo instituídos desde a Era Vargas, nosso sistema previdenciário atual é baseado na Constituição de 1988, com seu Artigo 194 estabelecendo as bases da Seguridade Social, e o Artigo 195 definindo que seu financiamento incidirá sobre os empregadores, os trabalhadores e a renda líquida dos jogos da loteria, sorteios e apostas administrados pela Caixa Econômica Federal (conforme Artigo 26 da Lei 8212/91). Em 2003, passou a incidir também sobre os importadores.
A Seguridade Social é dividida em três frentes: a Saúde Pública se destina a atender a totalidade dos brasileiros, não importando a renda. A Assistência Social visa atender às pessoas desfavorecidas em geral, e a Previdência Social aos trabalhadores quando não estiverem mais em condições de trabalhar.
Desde então, o sistema passou por três atualizações.
Em 1998, Governo FHC, pela Proposta de Emenda Constitucional número 20, foram instituídas idades mínimas para aposentadoria (antes, contava apenas o tempo de contribuição) e o Fator Previdenciário, que estabelece um cálculo envolvendo o tempo de contribuição e a idade para desestimular aposentadorias precoces e manter mais trabalhadores ativos por mais tempo.
Em 2003, Governo Lula, a PEC 40 atingiu apenas os funcionários públicos, que, a exemplo da anterior, estabeleceu um cálculo especializado que impôs restrições adicionais à aposentadoria dos servidores estatais, flexibilizando a integralidade salarial na aposentadoria, além de ter instituído contribuição mesmo para os já aposentados. Essa reforma, ao que parece, só teve aprovação possível graças ao pagamento de mensalão.
O Governo Dilma instituiu, em 2015, a Lei 13.183, cujo principal destaque é a Regra 85/95, que passa a somar o tempo de contribuição com a idade, dispensando em vários casos o muito criticado Fator Previdenciário.
Todas essas alterações tiveram sua cota de resistência e protestos, mas é inegável que a atual proposta do Governo Temer tem recebido muito mais resistência e críticas. E isso se explica porque ela é muito mais drástica e invasiva que todas as reformas anteriores combinadas! E na realidade, levará não a uma verdadeira reforma, mas praticamente a um desmonte do sistema previdenciário.
DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA?
Há um problema previdenciário a ser resolvido, que deriva de dois fatos que têm atingido a grande maioria dos sistemas similares em outros países: o envelhecimento da população e a redução das taxas de fertilidade.
Ao contrário do que muitos pensam, a Previdência Social não é uma poupança, onde é devolvida a contribuição feita ao longo da vida. Cálculos simples demonstram que tal esquema seria inviável, a não ser para vidas muito curtas e aposentadorias precárias. No que se refere aos trabalhadores, e sem contar os outros dois itens da Seguridade Social, na verdade, o sistema mais se assemelha a uma pirâmide, onde os trabalhadores ativos sustentam os inativos, e assim será mais oneroso quanto mais inativos existirem, e terá menos financiamento quanto menos ativos contribuírem. Com a média de vida crescendo e os índice de natalidade diminuindo, tem-se utilizado basicamente a estratégia de aumentar a contribuição dos trabalhadores. Mas como se vê na própria CF de 1988, os trabalhadores não são a única fonte de recursos.
Além das supra citadas formas diretas de financiamento, das quais a que incide sobre empregadores atinge, entre outros, também o lucro líquido das empresas, temos ainda as formas indiretas, que podem provir de uma miríade de modos de tributação. O Artigo 154 da CF 88 garante ao governo autonomia para criar novas formas de custear a Seguridade Social e, portanto, pode-se adicionar, a qualquer momento, novos impostos e taxas, ou mesmo mover recursos de uma área para outra conforme a necessidade.
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), por exemplo, foi criada em 1993 e utilizada até 1994 pelo Governo Itamar Franco, depois reinstituída por FHC em 1996. Destinava-se exclusivamente a custear a Seguridade Social e conseguia recolher uma vasta contribuição que afetava pouco a renda dos estratos mais abastados da população. Sua revogação, em 2007, pelo congresso, de teor oposicionista integralmente político, é um dos motivos da necessidade de se equacionar outras formas de custeio.
Mesmo assim, várias fontes, inclusive uma CPI no Senado Federal, já argumentaram que a Previdência em si é, na verdade, superavitária, e o Governo Temer já foi até mesmo judicialmente punido por ter feito propaganda enganosa falsificando a realidade. Todavia, há que se considerar que discutir se há déficit ou não é, na realidade, pouco relevante, pois depende de quais fontes financiadoras são incluídas e como são tratadas, bem como o modo com que o dinheiro é gasto.
É aí que está o problema.
PREVIDÊNCIA SUCATEADA!
O Governo Temer tem sido espantosamente generoso com o perdão de dívidas de grandes empresas e bancos, a maioria das quais de teor essencialmente previdenciário, como o PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), lesando então uma das formas de custeio previstas na CF e regulamentadas por leis complementares. Foram ao menos 545 Bilhões na forma de isenções, o que seria suficiente para custear por anos a Previdência, se não toda a Seguridade Social!
Também temos o caso da controversa Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite que até 30% do orçamento destinado a Seguridade Social seja usado em outras áreas, em especial, para o pagamento de juros da Dívida Pública.
Mas pode-se argumentar que não perdoar as dívidas das ditas empresas poderia levá-las a dificuldades, algumas até a falência, com aumento do desemprego e a uma ainda maior crise orçamentária. O governo também argumenta que a DRU remove apenas temporariamente recursos da Seguridade Social, que posteriormente são devolvidos do Orçamento Fiscal, utilizando inclusive recursos do Tesouro Nacional: o que curiosamente implica em mais endividamento, que depois, graças as taxas de juros, se tornam um rombo ainda maior na Dívida Pública.
Mas isso tudo só mostra que a questão não é se há um déficit ou não na Previdência, ou se é mera questão de perdão ou cobrança de dívidas. O fato é que o dinheiro tem que vir de um lugar e ir para outro, e enquanto recursos continuarem sendo usados para o apetite insaciável da Dívida, que não para de crescer, dificilmente haverá como evitar um rombo em algum ponto do orçamento.
Como sempre, todos os problemas financeiros do país podem ser sempre reduzidos à questão das TAXAS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA, cuja auditoria, também prevista na CF, está sendo negligenciada há quase 30 anos, enquanto remendos paliativos e temporários vão sendo realizados e mais e mais a conta onera a imensa maioria da população em favor dos pouquíssimos credores da Dívida.
O OBJETIVO É A PRIVATIZAÇÃO:
Falseamento de contas, perdão de dívidas bilionárias, questionamentos na justiça, impopularidade brutal e falta de apoio no congresso fazem parecer que o projeto de reforma atual não faz sentido, visto que ainda haveria outros meios para conter o crescimento do rombo, quer seja no déficit previdenciário ou no Orçamento Fiscal, mesmo que fosse com mais um aumento de carga tributária que certamente virá.
Mas fica perfeitamente claro se entendermos que a proposta da reforma do Governo Temer nada mais é do que parte de seu programa neoliberal de privatização total do Estado brasileiro. Muitos trabalhadores já estão recorrendo a fundos de pensão alternativos no setor privado, e com a Previdência Social exigindo contribuições cada vez maiores para retornos cada vez menores, a tendência é mais pessoas recorrerem à planos de previdência privados.
Com a aprovação ou não dessa reforma, é praticamente certo que, cedo ou tarde, será proposta a opcionalidade entre a previdência pública e a privada, de modo que o trabalhador, como ocorre em vários países, continue obrigado a ter um plano de previdência, mas que pode ser feito inteiramente no setor privado. Até que finalmente a previdência pública seja extinta.
E qual seria o objetivo disso?
A PREVIDÊNCIA NA ESPECULAÇÃO FINANCEIRA:
Embora ainda não existam sequer 500 fundos de previdência privada no Brasil, que não atendem sequer 10 milhões de brasileiros, estes já devem movimentar perto de Um Trilhão de Reais. Com a população progressivamente envelhecendo, a tendência é aumentar, e o objetivo do governo é exponenciar esse montante em poder dos bancos e de grandes instituições financistas, promovendo uma migração previdenciária forçada de trabalhadores da esfera pública para a privada.
Nessa esfera privada, esse dinheiro não é apenas guardado para ser devolvido corrigido ao final da vida do trabalhador, mas é utilizado para investimentos e especulação financeira. Fundos de pensão tem sido utilizados para emprestar dinheiro para privatizações de empresas públicas, para investir no mercado futuro de derivativos ou para aquisição de títulos do Tesouro Direto. Isso é excelente para o grande Capital, pois maximiza o montante de recursos na ciranda especulativa para alegria dos mega investidores, colocando em risco as aposentadorias de milhões de trabalhadores que podem muito bem ser perdidas em investimentos desastrosos pelas flutuações do volátil mercado financeiro, incluindo estouros de bolhas especulativas, mas que são sempre lucrativas para a elite financista global, que sempre escapa ilesa e beneficiada dos desastres econômicos que sua irresponsabilidade causa.
O objetivo da Reforma da Previdência nada mais é do que entregar muito mais dinheiro nas mãos do setor rentista, controlado por uma elite trilionária de banqueiros e capitalistas, que não contentes em parasitar a produção, monopolizar o mercado financeiro e assaltar os cofres públicos, agora avançam para tomar até mesmo a seguridade social dos trabalhadores pouco se importando se estes terão sua aposentadoria e assistência garantidas.
A Privatização da Previdência Social visa arrancar o dinheiro das aposentadorias para aumentar ainda mais a Insana Ciranda da Especulação Financeira.
