Imigração, Capitalismo e o Novo Estatuto do Imigrante

No início deste mês, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto para uma nova Lei da Migração (PL 2516/2015). Além de revogar o Estatuto do Imigrante de 1980, o projeto ainda facilita a regulamentação de imigrantes em solo brasileiro, bem como cria uma equiparação jurídica entre estes e os brasileiros nativo em quesitos como acesso à Previdência e possibilidade de organização sindical.

A questão deve ser compreendida corretamente.

Sem entrarmos nos méritos técnicos do projeto, é significativo que ele tenha sido proposto e elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos maiores entusiastas da agenda neoliberal e da Terapia de Choque no Brasil. É também significativo que uma figura tal como Ilona Szabó (Quebrando o Tabu), ideóloga da esquerda liberal e defensora ávida de pautas liberais (como a legalização das drogas), tenha vindo a público defender que a cooptação de mão de obra imigrante no Brasil pode “ajudar a aquecer a economia”.

É quando as distinções entre espectros políticos ficam esmiuçadas dentro da pertença comum à moldura mental liberal hegemônica, fenômeno característico de nossa época pós-liberal.

Assim, tais sutilezas só deixam mais claro o óbvio: a imigração é uma ferramenta da economia política capitalista. Um componente da divisão internacional do trabalho, regida segundo a lógica do Capital, e que tem como finalidade maximizar os lucros das corporações em detrimento do nível de vida de uma parcela dos trabalhadores.

Não à toa o FMI já tenha feito recomendações para que os países europeus remunerassem os trabalhadores imigrantes com salários abaixo do mínimo, e tampouco é ocasional que a Alemanha, país com baixas taxas de natalidade e com uma população que envelhece, através do verniz do “humanitarismo” e sob o clamor do empresariado, tenha prontamente recebido massas de imigrantes oriundos do Oriente Médio para ocuparem postos de trabalho no país. Ou até mesmo que, em 1973, o presidente francês Georges Pompidou tenha admitido ter aberto os portões da imigração a pedido de um certo número de grandes empresários, tais como Francis Bouygues, que estavam ávidos para explorar o trabalho dócil e barato, e desprovido de consciência de classe e de qualquer tradição de luta social, dos imigrantes.

Aqueles que sempre clamam por mais imigração são as grandes corporações. A imigração está em concordância com o próprio espírito do capitalismo, que objetiva extinguir as fronteiras (laissez faire, laissez passer), ao mesmo tempo em que obedece a lógica do on-site offshoring (expressão inglesa que significa a contratação de trabalhadores estrangeiros por uma empresa local com remuneração inferior ao valor pago ao trabalhador nativo), do dumping social, de um mercado de trabalho de baixo custo, composto por “prestadores temporários de serviço”, que, em última instância, fazem cair a taxa média de salário, barateando a produção, lançando uma parte do proletariado nativo na miséria, e maximizando os lucros dos capitalistas.

Isso, é claro, sem entrarmos em questões concernentes aos problemas populacionais, a insuficiência da maquinaria estatal e soberania nacional violada a partir do usual discurso hipócrita baseado no universalismo dos Direitos Humanos, usado para justificar o processo de escancaramento das nossas fronteiras, anistiando todo estrangeiro que tenha entrado ilegalmente no Brasil antes da aprovação do projeto, de modo que até mesmo as deportações imediatas pela Polícia Federal serão vetadas, e a repatriação só se aplicará a criminosos graves (considerando ainda que mesmo aqueles que se enquadrem nesta categoria, podem ser objeto de vários tipos de exceção jurídicas).

Não se trata aqui de criminalizar os imigrantes ou opor trabalhadores imigrantes aos trabalhadores nativos (o inimigo é o empresariado!), mas de compreender que a massa de estrangeiros constitui um verdadeiro Exército de Reserva do Capital, e que a livre circulação de pessoas é uma das faces perversas do globalismo e o outro lado da moeda do processo de circulação de capitais (como bem compreenderam os economistas de esquerda mais realistas).

A nossa luta é pela emancipação dos povos e dos trabalhadores de todo o mundo: que cada povo e que cada classe trabalhadora faça a sua Revolução e se emancipe a seu modo, sem ser obrigada a abandonar sua Pátria para acentuar contradições em terras longínquas e servir de instrumento nas mãos do Inimigo.

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