Conforme o ano de 2022 termina e se aproxima o fim do governo mais trágico da história do país, resolvemos listar os 10 piores projetos econômicos do atual ministro da economia Paulo Guedes. Além de ressaltar a vertente neoliberal mais descarada e desumana encarnada pelo atual mandrião da economia, é um alerta a todos nacionalistas para que continuemos na luta contra o projeto de destruição que se desenhou em nossa pátria.
1- Zerar déficit fiscal no primeiro ano de governo.
Seguindo a tendência de querer resolver os problemas econômicos do país a partir da ótica da austeridade fiscal iniciada em 2015 (ainda sob os governo petistas) e aprofundada no governo Temer com o famigerado “teto de gastos”, a tônica das eleições de 2018 no campo econômico se reduziu a necessidade de combater o déficit público. Mesmo os candidatos com uma plataforma econômica mais nacionalista e centrada na participação do gasto estatal como mecanismo de reverter a crise econômica e recuperar o nível do PIB pré crise 2015-2016, acabaram cedendo a farsa de que acabar com o déficit público seria condição imprescindivel para retomar o crescimento econômico do país.
Nessa toada de demonizar o gasto estatal, colocando nele a responsabilidade pela crise econômica e com o processo eleitoral de 2018 finalizado e Bolsonaro anunciado como presidente eleito do país, o então especulador financeiro (Paulo Guedes) convocado para comandar o futuro ministério da economia no ano seguinte, prometia enfaticamente zerar o déficit público já no primeiro ano de governo. Em entrevista coletiva [1], o atual ministro argumentava que um dos principais meios de ajuste das contas públicas seriam o corte de despesas e as privatizações.
Felizmente e apesar da luta de Guedes, esse projeto não foi adiante, tendo o país registrado um déficit de R$95 bilhões em 2019, seguido de déficits nos anos seguintes (conforme o gráfico abaixo):
É natural se questionar porque o fracasso da proposta deve ser encarado como algo positivo.
Em primeiro lugar: as vias utilizadas pelo ministro para ajuste das contas públicas expressam um oportunismo para destruir a estrutura de funcionamento do Estado brasileiro, passando por privatizações, redução da máquina pública, facilitando a demissão ou/e promovendo um arrocho salarial dos servidores públicos e redução de renúncias fiscais (em especial acabar com a desoneração da folha de pagamento, prejudicando milhares de pequenos comerciantes)
E em segundo lugar: as finanças de um país diferem das finanças de uma economia doméstica (guarde isso), esta última de fato precisa operar sempre equilibrando receitas e despesas, caso contrário não dá conta de financiar seus gastos, já em relação a economia de um país, o déficit público nada mais é do que um estímulo à economia, fundamental quando ela se encontra em recessão, principalmente, quando o setor privado não tem condições ou interesse em gastar. O gasto do governo, seja em obras, pagamento de salários do funcionalismo público, transferência de renda e etc., atua por meio do multiplicador fiscal como um fomento ao gasto privado. Se o governo não gasta, as famílias não possuem dinheiro para comprar os bens e serviços disponíveis na economia, se as famílias não têm condições de consumo, o empresário não tem razão para investir, uma vez que seus produtos e serviços não serão consumidos e sua decisão de investir está lastreada na expectativa de lucro futura (claro, o ‘circuito’ não é tão unidirecional assim já que o governo pode comprar diretamente do empresário também).
Evidentemente essa lógica tem um limite, que é a capacidade de oferta da economia: para que um estímulo à demanda não seja nocivo gerando inflação, é necessário ter capacidade ociosa, isto é, que a economia não esteja operando em capacidade máxima, que ela tenha recursos produtivos para ofertar mais bens e serviços à sociedade. Situação essa que a economia brasileira vem enfrentando no presente momento [2].
Nesse sentido, em uma recessão, o correto é ampliar o déficit público e/ou direcioná-lo para investimentos e consumo, sendo o corte, preferencialmente, podendo se realizar em um momento de expansão da economia para controlar a inflação e estabilizar a dívida pública. Alguns economistas, mais associados ao “mercado”, demonizam o déficit público porque acreditam que em uma situação de recessão, o Estado manter as suas contas em equilíbrio, vai invocar a “fadinha da confiança”, diminuindo os juros (SELIC) vinculados aos títulos públicos que são referência para o custo de empréstimo do setor bancário e assim, teoricamente, aumentar o investimento das empresas.
Pois bem, só que a recente experiência da economia brasileira demonstra o exato oposto desta tese:
Desde 2015 até o presente momento, o Brasil procurou realizar reformas para controlar suas despesas e o investimento privado não deu o menor sinal. Fato é que em 2015, o então ministro da fazenda Joaquim Levy, fez o maior corte de despesas da história [3] tendo isso em mente, disse ele em entrevista: “Ajuste fiscal abre espaço para os juros poderem cair naturalmente e também trabalha para ter mais flexibilidade para a pessoa poder investir com mais segurança, aí o Brasil vai crescer e sem voo de galinha. É um projeto de um novo ciclo de desenvolvimento” (Levy, 2015). No entanto, acabou causando uma série de choques na economia que agravaram a recessão, levando o Brasil a uma crise de grandes dimensões (tanto em duração quanto em intensidade) e que até o presente momento (2022) não nos recuperamos!
Desse modo, não basta diminuir os custos das empresas, é preciso garantir demanda, é preciso garantir lucro para os empresários. Conforme vimos no governo Dilma I, de nada adiantou as desonerações realizadas (leia-se diminuição de custos), uma vez que o empresário frente a uma expectativa de baixa demanda, aproveitou o momento para recompor sua margem de lucro.
Conforme escreveu a professora de economia Laura Carvalho em seu livro A Valsa Brasileira se referindo a este episódio:
As razões para esse fracasso são várias. Primeiro, como se viu, a demanda já não era crescente: o nível geral de utilização da capacidade da indústria caía e os estoques se acumulavam. Não havia razão econômica, portanto, para expandir a capacidade produtiva comprando mais máquinas e equipamentos. Além disso, mesmo que as decisões de investimento fossem movidas também pela lucratividade, a política garantia apenas o aumento da margem de lucros, mas não do lucro total, que depende também das vendas. De que adianta receber uma margem de lucros maior de um total faturado menor? (CARVALHO, 2018, p. 58-59)
2- Privatizar todas estatais e todos os imóveis inativos da união
Sim, você não leu errado. O alucinado tinha em sua plataforma eleitoral a proposta de vender TODAS estatais e imóveis [inativos] da união, estimando uma arrecadação trilionária para amortização da dívida pública. Afora as razões estúpidas lastreadas em uma visão entreguista de querer fazer do patrimônio estatal objeto de leilão para as ratazanas do mercado, do ponto de vista econômico não faz o menor sentido querer zerar a dívida pública!
Mas sobre isso, analisemos com mais detalhes:
Antes de tudo, para que serve a dívida pública? Há dois tipos de utilidade da dívida do ponto de vista da gestão macroeconômica de um país: o primeiro, um pouco mais controverso, é servir de instrumento de financiamento para as despesas do Estado. Em caso de déficit primário nas suas contas (despesas maiores que as receitas), o Estado pode recorrer a emissão de títulos públicos por meio do Tesouro Nacional para captação de recursos no mercado primário e assim dar conta de cobrir seus gastos, ficando a obrigação de resgatar esses títulos em um futuro qualquer, concedendo aos especuladores um prêmio na forma de juros.
A segunda, mais consensual, é o controle da liquidez da economia (quantidade de moeda em circulação). O Estado, tanto por meio do mercado primário quanto do secundário (através dos títulos em posse do Banco Central), tem a capacidade de controle da circulação de dinheiro na economia. O controle da liquidez serve para dosar a taxa de juros referencial da economia (SELIC), que por sua vez resvala no controle do nível geral de preços (mecanismo para evitar um processo inflacionário).
Outro uso também da dívida pública se dá associado ao balanço de pagamento (instrumento contábil para registro das transações econômicas entre residentes e não-residentes) no gerenciamento das reservas internacionais, quando por exemplo exportadores resolvem internalizar suas divisas no mercado interno, o Banco Central compra essas divisas utilizando moeda nacional e num segundo momento o mesmo realiza o papel de esterilização, que consiste na venda de títulos público para absorver o excesso de moeda em circulação e controlar a liquidez da economia. Ao fim e ao cabo, essas operações tem como função compor nossas reservas internacionais, criando um colchão de liquidez para custear as importações do país e atrair investimentos externos, tal como foi realizado nos anos 2000 durante o governo Lula graças ao boom de commodities exportados para a China.
A questão é que, como foi descrito, a dívida pública é imprescindível para o Estado, tanto para o seu financiamento quanto para o seu controle de liquidez. Nesse sentido, cabe a pergunta: por que querer ZERAR a dívida pública, qual o motivo alegado que justifica isso sendo que, conforme explicado, ela vai existir de qualquer maneira?
O problema da dívida pública, em harmonia com o que vimos, não é necessariamente a sua existência, mas o seu perfil de financiamento (custo de carregamento) que historicamente é alto no Brasil justamente para favorecer a rapinagem do mercado financeiro.
Quando Paulo Guedes finge se importar com a dívida pública ou seu custo de carregamento, ele mobiliza um artifício retórico que está sempre associado a reduzir gastos do Estado (e, portanto, sua atuação) e dar prosseguimento à privatização do patrimônio público.
Afinal, alguém que se diz importar de fato com o problema do custo da dívida pública, JAMAIS iria propor a “independência” do Banco Central, que significa na prática ceder o controle desta instituição a grupos privados que podem ao bel prazer elevar a taxa de juros (SELIC) para aumentar seus ganhos com títulos públicos, que, inclusive, é o que estamos assistindo neste momento.
3- Auxílio emergencial de $200
A insensibilidade de Paulo Guedes com as necessidades da população mais pobre não foi atrofiada mesmo na maior crise sanitária e econômica da história do país, onde milhões de brasileiros (principalmente os informais) perderam sua fonte de renda, devido às medidas de restrição realizadas para conter o avanço do coronavírus, e se encontravam em situação de insegurança alimentar.
O ministro Paulo Guedes, no seu oportunismo de liquidar os bens do povo brasileiro, aproveitou-se da situação dramática pela qual passava todo país e teve a audácia de usar a venda da Eletrobrás como moeda de troca para conceder recursos para o combate ao coronavírus [4]. Não satisfeito, ainda criou empecilhos para criar o chamado ‘auxílio emergencial’, alegando falsamente que necessitava de uma PEC para alterar as regras fiscais então em vigor, desconsiderando que em ‘estado de calamidade’ (como já havia sido aprovado pelo congresso nacional) bastava o chefe do executivo solicitar ‘crédito extraordinário’ ao legislativo para dar conta das despesas extras necessárias (medida que o executivo já vinha realizando há anos) [5].
Por fim, na esteira das medidas tomadas pelos demais países para amparar a camada mais vulnerável da população em situação de confinamento, Paulo Guedes também concedeu um auxílio financeiro para os mais pobres (‘voucher’), no entanto, chamou a atenção o valor ínfimo de $200 (duzentos reais) que o ministro apresentou, segundo o qual seria suficiente para garantir duas cestas básicas para cada beneficiário [6], isto é, desconsiderando que esta quantia era incapaz de adquirir ao menos uma cesta básica em território nacional (conforme a tabela abaixo [7]) e que as famílias ainda tinham outras despesas como aluguel, água, luz, internet, gás e etc.
Ou o ministro desconhece a realidade do país que aceitou ser ministro da economia ou agiu por pura canalhice. Apostamos em uma combinação dos dois fatores.
4 – Cassinos (ou “Resorts Integrados”)
Na polêmica reunião ministerial, ocorrida no dia 22 de abril de 2020, que gerou uma série de desavença institucionais [8], uma pauta que foi elencada pelo atual ministro seria a possibilidade do Brasil legalizar os chamados “jogos de azar”, onde tal prática é proibida desde os anos 40 por meio do Decreto-Lei 9215/1946. A proposta é polêmica, dada a experiência internacional que mostra uma associação que essa modalidade de jogos tem com o crime organizado, a exemplo de práticas como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e rufianismo (exploração sexual alheia).
Apesar desses efeitos colaterais, essa não parece ser uma preocupação que aflige o ministro Paulo Guedes, que em resposta a reação da ministra Damares [9] diante da defesa da proposta pelo ex-ministro do turismo Marcelo Álvaro, onde a ministra classificou a pauta como “Pacto com o Diabo!”, redarguiu em tom de irritação: “(…)Deixa cada um se foder do jeito que quiser. Principalmente se o cara é maior, vacinado e bilionário. Deixa o cara se foder, pô! (…)”. Tal atitude se deve ao fato do posicionamento da ministra esbarrar no plano do ministro de transformar regiões do país em uma espécie de Cancún, como ele mesmo declarou: “O turismo saiu de cinco milhões em Cingapura para trinta milhões por ano. O Brasil recebe seis. Uma pequena cidade recebe … trinta milhões de turistas. O sonho do presidente de transformar o Rio de Janeiro em Cancún lá, Angra dos Reis em Cancún . Aquilo ali pode virar Cancún rápido” [10].
Antes de mais nada, é surreal como na gestão Guedes certos projetos são desenterrados para tomarem protagonismo em meio a uma série de pautas urgentes que deveriam tirar o sossego de toda pessoa minimamente preocupada com a realidade nacional. Importante também é lembrar que Cancún não é apenas conhecida pelas praias e cassinos, mas sobretudo (e em decorrência da liberação dos “jogos de azar”) por ser um ponto de disputa de máfias internacionais, alto consumo de drogas e exploração sexual de “jovens” [11].
Ademais, tal proposta ecoa experiências lamentáveis de países latino americanos, que foram vítimas desse tipo de exploração, como Cuba pré-revolução sob o comando de Fulgencio Batista, dominada por cartéis de drogas e de cassinos, bordel de turistas americanos e palco da famosa Conferência de Havana, episódio em que se reuniram mais de 23 grupos de mafiosos para definir a repartição de seus negócios na ilha caribenha (tão bem retratado no filme O Poderoso Chefão 2).
O teor desse tipo de projeto, em consonância com o estilo de defesa realizada pelo ministro, é fruto de uma cultura disruptiva liberal, que visa libertar os indivíduos das amarras da moral religiosa, num jogo de cada um por si, mesmo que isso signifique transformar o país em um ‘parque de diversões’ a serviço do entretenimento de bilionários.
Mas quando se coloca as vantagens econômicas acima de qualquer critério de natureza social e moral, o negócio é, como declarado pelo ministro, deixar cada um se foder.
5 – Jovens construindo estradas por R$ 300
Estima-se que exista no Brasil 1,7 milhão de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil [12]. São jovens e crianças inseridos precocemente em atividades laborais com o objetivo de contribuir na renda familiar, coagidos pela dificuldade de seus pais darem conta das despesas domésticas. Desse número (1,7 milhão), apenas uma ínfima minoria de 269 mil está inserida no mercado de trabalho nos moldes da lei, que no caso brasileiro, permite o vínculo empregatício apenas a partir dos 16 anos de idade e na condição de celetista (há claro uma exceção, referente a natureza de ‘jovem aprendiz’ que é autorizada a partir dos 14 anos de idade). A grande massa de desamparados, sem a proteção devida prevista na Constituição Federal, estão em faróis, praças, no setor terciário ou mesmo em condições de trabalho analogos a escravidão sendo explorados em regiões onde o Estado é ausente e prevarica em sua tarefa de cumprir o que estabelece a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Esse pano de fundo é importante para mostrar o grau de naturalização dessa situação, chegando a ser incorporada como proposta pelo ministro Paulo Guedes na polêmica reunião ministerial citada anteriormente. Segundo o ministro, o Estado brasileiro deveria ter um programa que incorporasse alguns milhares de jovens brasileiros para construir estradas em troca de uma retribuição mensal de R$300. Nas palavras dele: “Nós sabemos para onde nós vamos voltar já, já, tá certo? E se o mundo for diferente, nós vamos ter capacidade de adaptação. Por exemplo: eu já tenho conversado com o ministro da Defesa, já conversamos algumas vezes. Quantos? Quantos? Duzentos mil, trezentos mil. Quantos jovens aprendizes nós podemos absorver nos quartéis brasileiros? Um milhão? Um milhão a 200 reais, que é o Bolsa Família, 300, para o cara” [13].
Vale ressaltar que R$300 (valor que o ministro propôs conceder a jovens de 14 anos) correspondia a menos de ⅓ do salário mínimo à época [14]. Além do mais, quando se leva em consideração que, simultaneamente, a gestão de Paulo Guedes é norteada por uma política fiscal austericida (mesmo que isso signifique cortar recursos de áreas fundamentais como educação), ausente de uma política industrial para o país e acompanhada de pautas como a descrita no item anterior (cassinos), subentende-se que seu projeto para o país não é a sofisticação do tecido produtivo brasileiro a fim de conferir empregos dignos e salários bem remunerados à juventude brasileira, mas estender a precarização do mundo do trabalho (iniciada com a (de)forma trabalhista de 2017) para essa parcela da população enquanto converte o país em um ambiente recreativo para ricos e poderosos.
Para finalizar esta seção: virou lugar-comum desferir críticas a quem se opõe a presença prematura de jovens e crianças no mundo do trabalho embasado em uma mítica (quase paradisíaca) experiência pedagógica destes inseridos em um suposto ambiente de trabalho saudável, adquirindo instruções sobre determinado ofício de seus pais, aprendendo a valorização do trabalho, florescendo alguma vocação interna, sem nenhum prejuízo de ordem econômica, psicológica ou no que concerne ao seu desenvolvimento social.
O ponto central que se deve ter em mente, é que no contexto da economia capitalista, a rotina do trabalho não é vista como parte da vida ou como um meio para um fim, mas como um fim em si mesma. Basta ver que com o alvorecer da economia capitalista, o trabalho adquiriu um conteúdo extremamente normativo, desarticulando estilos de vida tradicionais (campesinato), cujo eixo central de sociabilidade era orientado pela vida religiosa, que perde sua força impulsionadora dando lugar a vida laboral, passando está a reger o cotidiano moderno. Não à toa, condições de trabalho insalubres e jornadas de trabalho extenuantes passam a ser recorrentes, dando origem a movimentos que protestaram contra sua existência.
Portanto, quando se critica a inserção de jovens e crianças no mundo trabalho, se está levantando objeções especificamente ao caráter estrutural das condições de trabalho apresentadas na economia capitalista, que conforme os números exibidos no início do texto é regra, não exceção.
Notas
[3] A Valsa Brasileira. Autora: Laura Carvalho
[5] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52130314
[7] Tabela 1 – Dieese https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2020/202012cestabasica.pdf
[9] Ex chefe do ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, conhecida por fazer parte da ala evangélica do governo.
[12] https://livredetrabalhoinfantil.org.br/conteudos-formativos/mapa-do-trabalho-infantil/
[13] https://www.youtube.com/watch?v=6cg5AAcijv4
